AREsp 2633905 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, caracterizando os novos aclaratórios como mera reiteração protelatória; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Tema 339 Do STF, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Tema 339 Do STF Presunção De Inocência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios de fundamentação alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores, caracterizando os novos aclaratórios como mera reiteração protelatória; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.