AREsp 2617730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e a pretensão da parte equivalia à mera rediscussão do entendimento adotado, além de o ordenamento processual (art. 1.030 do CPC) impedir a conversão em agravo a recurso extraordinário quando a negativa de seguimento foi fundamentada na ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Suficiência Da Fundamentação
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Regimental Suficiência Da Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral na admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e a pretensão da parte equivalia à mera rediscussão do entendimento adotado, além de o ordenamento processual (art. 1.030 do CPC) impedir a conversão em agravo a recurso extraordinário quando a negativa de seguimento foi fundamentada na ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados