EAREsp 2411133 - ACORDAO

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O acórdão embargado demonstrou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração visam apenas à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Omissão, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Omissão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 339 do STF à análise da suficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)
  3. 3 Alegada omissão quanto à prova de vantagem relacionada aos arts. 313-A do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O acórdão embargado demonstrou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese firmada no Tema n. 339 do STF; ausente ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração visam apenas à rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.