EAREsp 2387273 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões vinculadas a pressupostos de admissibilidade não superados em recurso anterior, e porque os aclaratórios pretendiam apenas a rediscussão do mérito e da decisão, não apontando vício apto a ensejar integração ou alteração do julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios no acórdão
- 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral quando insurgência anterior não superou óbices de admissibilidade
- 3 Se os aclaratórios visavam mera rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado motivou adequadamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral das questões vinculadas a pressupostos de admissibilidade não superados em recurso anterior, e porque os aclaratórios pretendiam apenas a rediscussão do mérito e da decisão, não apontando vício apto a ensejar integração ou alteração do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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