AREsp 2855435 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas manifestou discordância com o acórdão, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para revisão de mérito.

Parties
Embargante: MARCOS EDUARDO ALBERTO MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj; 284/stf), Art. 619 CPP, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas (182/stj; 284/stf) Art. 619 CPP Art. 932, Inciso Iii, CPC

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Parties

MARCOS EDUARDO ALBERTO MARCELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito do acórdão em caso de mero inconformismo
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica implica aplicação da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante apenas manifestou discordância com o acórdão, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, e porque a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, tornando inadequada a via dos embargos para revisão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.