AREsp 2776566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reproduzir argumentos já decididos; aplicou-se a Súmula n. 284/STF ante a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a alegada contradição não era interna ao julgado, e mero inconformismo não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Contradição Interna
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Contradição Interna

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reproduzir argumentos já decididos; aplicou-se a Súmula n. 284/STF ante a ausência de impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido; ademais, a alegada contradição não era interna ao julgado, e mero inconformismo não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.