REsp 2096981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição foi corretamente tratada como matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e evidenciando que os aclaratórios configuravam mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Admissibilidade Recursal, Temas STF 339 E 895
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição (Tema n. 895/STF) e ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; adicionalmente, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição foi corretamente tratada como matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 895/STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e evidenciando que os aclaratórios configuravam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.