AREsp 2845394 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão, pois ficou demonstrado que o agravo regimental não infirmou a totalidade das razões da decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os embargos, que objetivam novo julgamento da matéria, são inadmissíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: ANTONIA ALLES MENDES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Omissão

Case Brief

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Parties

ANTONIA ALLES MENDES DE AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para obter novo julgamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, pois ficou demonstrado que o agravo regimental não infirmou a totalidade das razões da decisão agravada; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e os embargos, que objetivam novo julgamento da matéria, são inadmissíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração