AREsp 2657397 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; as premissas fáticas das instâncias ordinárias demonstram existência de justa causa para a busca veicular, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, sendo, portanto, rejeitados.

Parties
Embargante: MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Veicular, Justa Causa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Veicular Justa Causa

Case Brief

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Parties

MAILON HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à justificativa para a busca veicular
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; as premissas fáticas das instâncias ordinárias demonstram existência de justa causa para a busca veicular, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, sendo, portanto, rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.