AREsp 2211787 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta diante da ausência de repercussão geral, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 1.022 do CPC, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta diante da ausência de repercussão geral, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.