AREsp 2257981 - ACORDAO

AREsp 2257981 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos para desprovimento do agravo interno, especificamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 280 do STF), configurando mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (impossibilidade de rediscussão da matéria)
  3. 3 Exigência de impugnação específica como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos para desprovimento do agravo interno, especificamente a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 280 do STF), configurando mero inconformismo e não vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração