AREsp 2773562 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição é externa (mero inconformismo com a solução adotada e com precedentes), não caracterizando contradição interna, e porque as testemunhas, ainda que não tenham presenciado a execução, prestaram relatos com detalhes relevantes que vinculam o pronunciado ao crime, de modo que não houve omissão, ambiguidade, contradição interna ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ADROALDO DA ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Testemunhas Indiretas, Art. 619 Do CPP, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Pronúncia Testemunhas Indiretas Art. 619 Do CPP Jurisprudência Do STJ

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Parties

ADROALDO DA ROCHA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à utilização de testemunhos indiretos para a pronúncia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Distinção entre contradição interna e externa nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada contradição é externa (mero inconformismo com a solução adotada e com precedentes), não caracterizando contradição interna, e porque as testemunhas, ainda que não tenham presenciado a execução, prestaram relatos com detalhes relevantes que vinculam o pronunciado ao crime, de modo que não houve omissão, ambiguidade, contradição interna ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração