AREsp 2845510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, indicando a incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação ostensiva de dispositivos de lei federal e afastando a modificação do julgado por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: GIGLIANE BELÉM COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

GIGLIANE BELÉM COSTA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, indicando a incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação ostensiva de dispositivos de lei federal e afastando a modificação do julgado por demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrada contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental com fundamento nas Súmulas 284/STF e 7/STJ