AREsp 2753475 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas; a alegada contradição não é interna ao julgado e a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram meio para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante apenas repetiu alegações já decididas; a alegada contradição não é interna ao julgado e a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados