EAREsp 2227091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e que a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário quando se discute o conhecimento de recurso anterior; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF e que a aplicação do Tema n. 181 do STF justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário quando se discute o conhecimento de recurso anterior; os aclaratórios buscavam apenas rediscutir a matéria, não caracterizando omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.