AREsp 2263689 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição interna ou omissão capazes de autorizar os embargos; além disso, os embargos buscavam rediscussão da matéria, o que é vedado aos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Omissão, Contradição Interna E Externa, Tema 339
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Omissão Contradição Interna E Externa Tema 339

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise das teses defensivas
  2. 2 Contradição entre o acórdão e a jurisprudência indicada pelo embargante
  3. 3 Existência de vícios de obscuridade, contradição ou omissão que autorizem embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de obscuridade, contradição interna ou omissão capazes de autorizar os embargos; além disso, os embargos buscavam rediscussão da matéria, o que é vedado aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.