REsp 2153997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de gratuidade de justiça foi analisado e indeferido com fundamentação na decisão monocrática (fls. 1.156-1.157), e os embargos buscavam reexame do julgado, o que é inviável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 880/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Gratuidade De Justiça Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 880/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão quanto ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o pedido de gratuidade de justiça foi analisado e indeferido com fundamentação na decisão monocrática (fls. 1.156-1.157), e os embargos buscavam reexame do julgado, o que é inviável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.