AREsp 2711281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário, configurando mera tentativa de rediscussão; e é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício para impugnar atos de seus próprios membros, tendo prevalência a distribuição constitucional de competências que remete eventual controle ao STF, não sendo a norma nova capaz de alterar tal lógica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 647 a Do CPP (lei N. 14.836/2024), Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Presunção De Inocência, Atipicidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral em recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de sua decisão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso extraordinário, configurando mera tentativa de rediscussão; e é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício para impugnar atos de seus próprios membros, tendo prevalência a distribuição constitucional de competências que remete eventual controle ao STF, não sendo a norma nova capaz de alterar tal lógica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.