REsp 1890080 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque insurgem contra o mérito da controvérsia e não apontam vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado já enfrentou a questão da modulação de efeitos segundo orientação do STF e do Tema 503/STJ; ademais, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional, razão pela qual não se pode admitir reforma do julgado via embargos de declaração.
- Parties
- SINDIJUS/AL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma Sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Quintos Incorporados, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tema 503/stj
Case Brief
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Parties
SINDIJUS/AL
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Pretensão de reexame do mérito via embargos de declaração
- 3 Vedação ao STJ para apreciar ofensa à matéria constitucional
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque insurgem contra o mérito da controvérsia e não apontam vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado já enfrentou a questão da modulação de efeitos segundo orientação do STF e do Tema 503/STJ; ademais, é vedado ao STJ apreciar matéria constitucional, razão pela qual não se pode admitir reforma do julgado via embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
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