AREsp 2871208 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, e porque o embargante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão atacada, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: HAROLDO GUARANAI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO GUARANAI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnar fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se configurou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, e porque o embargante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão atacada, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.