AREsp 1574705 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pendência de ADI não impede a aplicação do Tema 1.199; e, considerando que os atos ocorreram em 2013/2014, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, sendo inaplicável ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Prescrição, Tema 1.199/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Prescrição +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos fatos ocorridos antes da sua publicação
  3. 3 Irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e aplicou o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pendência de ADI não impede a aplicação do Tema 1.199; e, considerando que os atos ocorreram em 2013/2014, o novo regime prescricional da Lei 14.230/2021 é irretroativo, sendo inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.