AREsp 2616040 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), evidenciando intuito infringente dos aclaratórios, logo não cabe reforma via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ABC TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 373, II, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.021, § 1º, CPC +2 more

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Parties

ABC TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), evidenciando intuito infringente dos aclaratórios, logo não cabe reforma via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios