MS 30534 - ACORDAO

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Inexistindo vício de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tratando‑se de alegada contradição externa ou de mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, os embargos de declaração são indevidos, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição Interna Versus Externa, Omissão, Erro Material, Rediscussão De Matéria Julgada, Anistia Política, Revisão Administrativa, Tema 839
Processual Civil Constitucional Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição Interna Versus Externa Omissão Erro Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da contradição alegada (interna ou externa)
  3. 3 Se os embargos visam à rediscussão do mérito já apreciado

Ratio Decidendi

Inexistindo vício de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tratando‑se de alegada contradição externa ou de mera tentativa de rediscussão do mérito já decidido, os embargos de declaração são indevidos, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.