EREsp 2054554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram pedido de reapreciação de mérito que não foi objeto de exame em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, configurando caráter protelatório e autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Tema 1.170 (stf)
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Tema 1.170 (stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reexame de mérito em embargos de declaração sobre embargos de divergência liminarmente indeferidos
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque reiteram pedido de reapreciação de mérito que não foi objeto de exame em razão do indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, configurando caráter protelatório e autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.