REsp 2133362 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo: o acórdão embargado expôs claramente que o agravo regimental era intempestivo, com fundamento no prazo de cinco dias do art. 258 do RISTJ, na Portaria STJ/GP 762/2024 e no art. 798-A do CPP; considerou-se que a suspensão dos prazos penais terminou em 20/1/2025, os prazos voltaram a correr em 21/1/2025, o prazo findou em 27/1/2025 e o agravo foi protocolado em 3/2/2025, fora do prazo legal.

Parties
Embargante: ALEXANDRE DA SILVEIRA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Portaria Stj/gp 762/2024, Art. 258 Do RISTJ, Art. 798 a Do CPP, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Portaria Stj/gp 762/2024 Art. 258 Do RISTJ Art. 798 a Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVEIRA GOUVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Contagem do prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Aplicação da Portaria STJ/GP 762/2024 em relação aos prazos penais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício integrativo: o acórdão embargado expôs claramente que o agravo regimental era intempestivo, com fundamento no prazo de cinco dias do art. 258 do RISTJ, na Portaria STJ/GP 762/2024 e no art. 798-A do CPP; considerou-se que a suspensão dos prazos penais terminou em 20/1/2025, os prazos voltaram a correr em 21/1/2025, o prazo findou em 27/1/2025 e o agravo foi protocolado em 3/2/2025, fora do prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que não conheceu do agravo regimental.