REsp 1869440 - ACORDAO

REsp 1869440 - ACORDAO

Verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar argumentos capazes de modificar o julgamento; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolveu-se o feito ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos; no mérito do agravo interno, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: YVAH PACHECO REIS - ESPÓLIO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Retorno Ao Tribunal De Origem, Prescrição, Agrav O Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Retorno Ao Tribunal De Origem Prescrição Agrav O Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YVAH PACHECO REIS - ESPÓLIO

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão na apreciação de embargos de declaração)
  2. 2 Prescrição da pretensão executória e aplicação do art. 174 do CTN
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 106/STJ quanto à demora na citação

Ratio Decidendi

Verificou-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015 diante da omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem enfrentar argumentos capazes de modificar o julgamento; por isso, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolveu-se o feito ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos; no mérito do agravo interno, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise dos embargos de declaração