AREsp 1530693 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que tratou e fundamentou todas as questões suscitadas; além disso, reconhecer a omissão pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória e de premissas do acórdão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do condomínio para a ação de prestação de contas.

Parties
Embargante: CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargado: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 550 (antigo 914) CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas Legitimidade Ativa Interesse De Agir Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CYRELA PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

CONDOMÍNIO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Legitimidade ativa do condomínio para propositura de ação de prestação de contas
  3. 3 Existência de interesse de agir do condomínio

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, que tratou e fundamentou todas as questões suscitadas; além disso, reconhecer a omissão pleiteada demandaria reexame de matéria fático-probatória e de premissas do acórdão, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o Tribunal reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do condomínio para a ação de prestação de contas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.