HC 980823 - DECISAO

HC 980823 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e porque já havia sido impetrado o HC 947.027/SP com os mesmos pedidos e causas de pedir, tendo sido denegada a ordem; assim, tratando-se de reiteração, a impetração é inadmissível.

Parties
Embargante: THIAGO DOMINGOS FERNANDES; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reiteração Prisão Preventiva Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOMINGOS FERNANDES

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
  3. 3 Recomendação de encaminhamento de peças ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e porque já havia sido impetrado o HC 947.027/SP com os mesmos pedidos e causas de pedir, tendo sido denegada a ordem; assim, tratando-se de reiteração, a impetração é inadmissível.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.