REsp 1761353 - DECISAO

REsp 1761353 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido demonstrado pela certidão que a decisão embargada foi publicada em 1º/12/2022, com início do prazo em 2/12/2022 e termo em 9/12/2022 (já considerado feriado), enquanto os embargos foram protocolizados em 13/12/2022, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Além disso, não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos aclaratórios, pois a decisão embargada examinou suficientemente as questões, nos termos do art. 93, IX, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos presentes embargos de declaração (intempestividade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Do Cpc), Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Judicial, Publicação E Contagem De Prazo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Do Cpc) Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Conhecimento ou rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, tendo sido demonstrado pela certidão que a decisão embargada foi publicada em 1º/12/2022, com início do prazo em 2/12/2022 e termo em 9/12/2022 (já considerado feriado), enquanto os embargos foram protocolizados em 13/12/2022, fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC. Além disso, não se verificou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC a justificar acolhimento dos aclaratórios, pois a decisão embargada examinou suficientemente as questões, nos termos do art. 93, IX, da CF.

Court Disposition

Não conheço dos presentes embargos de declaração (intempestividade).

Orders

  • Não conheço dos presentes embargos de declaração.
  • Rejeição destes embargos de declaração.