AREsp 2833031 - DECISAO

AREsp 2833031 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (ausência de aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC conforme condições previstas e do requisito temporal do Enunciado Administrativo n. 7/STJ; necessidade de prévia fixação pela instância a quo) e porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; ademais, os 15% foram aplicados sobre os honorários já arbitrados na origem, conforme entendimento do Tribunal.

Parties
Embargante: XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Enunciado Administrativo N. 7 Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e requisitos temporais do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não estavam preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (ausência de aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC conforme condições previstas e do requisito temporal do Enunciado Administrativo n. 7/STJ; necessidade de prévia fixação pela instância a quo) e porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; ademais, os 15% foram aplicados sobre os honorários já arbitrados na origem, conforme entendimento do Tribunal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que embargos reiterados sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).