AREsp 1698704 - ACORDAO

AREsp 1698704 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo da parte, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ODAIR JOSE BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

ODAIR JOSE BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  2. 2 Se é possível determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de outro recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo da parte, não configurando omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta Turma certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
  • Determinar que a Coordenadoria da Sexta Turma certifique o trânsito em julgado