AREsp 2729481 - ACORDAO

AREsp 2729481 - ACORDAO

Não há vício no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BIANCA LOPES DA ROSA; Embargante: FERNANDO DO AMARAL; Embargante: FELIPE MATEUS DE JESUS KUQUERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BIANCA LOPES DA ROSA

Embargante

FERNANDO DO AMARAL

Embargante

FELIPE MATEUS DE JESUS KUQUERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisar o julgado vs. mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não há vício no acórdão embargado; as razões trazidas nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.