AREsp 2267844 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo e, para acolher as pretensões seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties: Embargante: FABIO SOUZA PASSOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 619 Do Código De Processo Penal

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

FABIO SOUZA PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração
2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
3 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame fático

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão embargado.