AREsp 2730929 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o agravo não apresentou impugnação adequada nem demonstrou, com base concreta, que o recurso especial não exigiria reexame de provas, sendo insuficiente mera afirmação nesse sentido.

Parties
Embargante: GUILHERME PAULO TOTUME ABOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Impugnação Deficiente, Tráfico Privilegiado, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Obscuridade Impugnação Deficiente Tráfico Privilegiado Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

GUILHERME PAULO TOTUME ABOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Impugnação deficiente no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o agravo não apresentou impugnação adequada nem demonstrou, com base concreta, que o recurso especial não exigiria reexame de provas, sendo insuficiente mera afirmação nesse sentido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.