AREsp 1875509 - ACORDAO

AREsp 1875509 - ACORDAO

Inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou satisfazer mero inconformismo da parte; ademais, a matéria fático-probatória não é revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e nulidades não prequestionadas não são conhecíveis (Súmula 211/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: TARCIO FELIPE SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARCIO FELIPE SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Vedação à revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de nulidades (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, os embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou satisfazer mero inconformismo da parte; ademais, a matéria fático-probatória não é revista em recurso especial (Súmula 7/STJ) e nulidades não prequestionadas não são conhecíveis (Súmula 211/STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.