AREsp 2609484 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto à aplicação dos Temas 60/STJ e 675/STF, sendo correto o entendimento de suspensão das ações individuais diante de ação coletiva que trate de macrolide geradora de processos multitudinários.

Parties
Embargantes: M E DOS S (MENOR) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temas 60/stj E 675/stf, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão De Ações Individuais, Ação Coletiva, Macro Lide, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Temas 60/stj E 675/stf Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Suspensão De Ações Individuais Ação Coletiva Macro Lide +1 more

Case Brief

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Parties

M E DOS S (MENOR) e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 60/STJ e do Tema 675/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Suspensão de ações individuais em razão de ação coletiva (Tema 60/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto à aplicação dos Temas 60/STJ e 675/STF, sendo correto o entendimento de suspensão das ações individuais diante de ação coletiva que trate de macrolide geradora de processos multitudinários.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.