AREsp 2625907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos; o Tribunal de origem examinou a responsabilidade da operadora à luz do Estatuto do OGMO e concluiu pela possibilidade de cobrança das verbas estipuladas em assembleia, sendo admissível a fundamentação per relationem; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Do Operador Portuário, Cobrança De Verbas Trabalhistas, Fundamentação Per Relationem, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Responsabilidade Do Operador Portuário Cobrança De Verbas Trabalhistas Fundamentação Per Relationem Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Responsabilidade solidária do operador portuário pela cobrança de verbas trabalhistas estipuladas em assembleia-geral do OGMO
  3. 3 Necessidade de convocação de associada (operadora) para validade da deliberação assemblear

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição interna ou obscuridade que justificasse a oposição dos embargos; o Tribunal de origem examinou a responsabilidade da operadora à luz do Estatuto do OGMO e concluiu pela possibilidade de cobrança das verbas estipuladas em assembleia, sendo admissível a fundamentação per relationem; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.