HC 969235 - ACORDAO

HC 969235 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem no acórdão embargado ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o recurso nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem no acórdão embargado ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar o recurso nos termos do art. 619 do CPP; os argumentos do embargante configuram mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados.