AREsp 2487598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão havia analisado e decidido as questões suscitadas, inclusive assentando que o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, introduzido pela Lei nº 14.229/2021, somente se conta a partir da vigência da norma, não sendo aplicável retroativamente, e que o art. 18 da Lei nº 11.442/2007 não se estende à pretensão de cobrança do art. 8º da Lei nº 10.209/2001.

Parties
Embargante: TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vale Pedágio, Prazo Prescricional, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001, Art. 18 Da Lei Nº 11.442/2007, LINDB, Art. 2º, § 2º, Código Civil, Art. 92, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Vale Pedágio Prazo Prescricional Aplicação Temporal Da Lei Art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001 Art. 18 Da Lei Nº 11.442/2007 +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional e aplicação temporal da Lei nº 14.229/2021 ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 11.442/2007 à pretensão de cobrança da multa/indenização prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão havia analisado e decidido as questões suscitadas, inclusive assentando que o prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, introduzido pela Lei nº 14.229/2021, somente se conta a partir da vigência da norma, não sendo aplicável retroativamente, e que o art. 18 da Lei nº 11.442/2007 não se estende à pretensão de cobrança do art. 8º da Lei nº 10.209/2001.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Efeitos infringentes inviáveis.