HC 998472 - DECISAO

HC 998472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão havia explicitado que não se comprovou a imposição de limitação noturna ou de finais de semana na sentença condenatória, de modo que não há base para detração, e eventual reexame dos fatos demandaria dilação probatória incompatível com o manejo dos embargos.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PEDRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Detração De Pena, Contradição/omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Detração De Pena Contradição/omissão

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEDRO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à suposta revogação das medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de detração do período em que o paciente cumpriu medida alternativa (recolhimento noturno)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão havia explicitado que não se comprovou a imposição de limitação noturna ou de finais de semana na sentença condenatória, de modo que não há base para detração, e eventual reexame dos fatos demandaria dilação probatória incompatível com o manejo dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.