AREsp 2791942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a repisar matéria já decidida; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, e a simples inconformidade com a decisão não configura vício habilitador de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração podem reabrir discussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, limitando-se a repisar matéria já decidida; ademais, o agravo interno anterior não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, e a simples inconformidade com a decisão não configura vício habilitador de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa de aplicar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015