AREsp 2633673 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial e aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF diante da deficiência na fundamentação recursal, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou adequadamente a necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial e aplicou, por analogia, a Súmula 284 do STF diante da deficiência na fundamentação recursal, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração