AREsp 2810513 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte, inviabilizando o manejo do recurso integrativo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE CLEUILSON SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
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Parties

JOSE CLEUILSON SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no julgado
  2. 2 Limites dos embargos de declaração e vedação à revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões dos embargos traduzem mero inconformismo da parte, inviabilizando o manejo do recurso integrativo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade