AREsp 2686919 - ACORDAO

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O acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a mera discordância com o resultado do julgado não configura vício justificante de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de não conhecimento de aclaratórios protelatórios e exaurimento da jurisdição.

Parties
Embargante: FRANKIMAR MARQUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade, Preclusão Consumativa, Embargos Protelatórios, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

FRANKIMAR MARQUES OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração e possibilidade de rediscussão da matéria
  3. 3 Consequências da apresentação de embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a mera discordância com o resultado do julgado não configura vício justificante de embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a possibilidade de não conhecimento de aclaratórios protelatórios e exaurimento da jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.