AREsp 2447126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e exauriu as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões previamente decididas.

Parties
Embargante: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e exauriu as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; os embargos não podem ser usados para rediscutir questões previamente decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.