AREsp 2632984 - ACORDAO

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Havendo erro material na indicação do Tribunal de origem (menção a TJ/SP em vez de TJ/ES), os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para retificar tal erro; não foram acolhidos com efeitos modificativos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse modificação do julgado, tendo sido mantida a conclusão de que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação de Súmula 284 do STF e princípio da dialeticidade).

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença +3 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve omissão quanto à alegação de não indicação de violação aos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material na indicação do Tribunal de origem (menção a TJ/SP em vez de TJ/ES), os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para retificar tal erro; não foram acolhidos com efeitos modificativos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição que justificasse modificação do julgado, tendo sido mantida a conclusão de que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação de Súmula 284 do STF e princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para retificar a expressão 'TJ/SP' para 'TJ/ES' na fundamentação do acórdão
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial