AREsp 2625838 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido demonstrou que a parte não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a insurgência como mero inconformismo/argumento infringente, não passível de acolhimento por embargos de declaração. Além disso, embora não tenha sido reconhecido caráter manifestamente procrastinatório, decidiu-se por não aplicar multa processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de embargos como meramente infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o acórdão recorrido demonstrou que a parte não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a insurgência como mero inconformismo/argumento infringente, não passível de acolhimento por embargos de declaração. Além disso, embora não tenha sido reconhecido caráter manifestamente procrastinatório, decidiu-se por não aplicar multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual correspondente