AREsp 2729793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e proferiu decisão que se mostra coerente, não havendo novos argumentos aptos a infirmá-la, devendo ser rejeitados embargos ou recursos que apenas reiterem a mesma pretensão.

Parties
Agravante: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO; Agravada: ELEONOR BASSITT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 332/stj, Outorga Uxória, Ação Anulatória De Fiança, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 568/stj Súmula 332/stj Outorga Uxória Ação Anulatória De Fiança Execução De Título Extrajudicial

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Parties

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S. A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

ELEONOR BASSITT FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 Validade/ineficácia da fiança por ausência de outorga uxória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e proferiu decisão que se mostra coerente, não havendo novos argumentos aptos a infirmá-la, devendo ser rejeitados embargos ou recursos que apenas reiterem a mesma pretensão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno