AREsp 2811246 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL HILDEBRANDE LUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ e consequência da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração