AREsp 2307134 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável na hipótese concreta por não haver manifesta inviabilidade do agravo e a majoração dos honorários sucumbenciais é incabível por já haver sido fixada no mesmo grau recursal.

Parties
Embargante: FRANCISCO EDISIO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDISIO DE MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência no mesmo grau recursal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicável na hipótese concreta por não haver manifesta inviabilidade do agravo e a majoração dos honorários sucumbenciais é incabível por já haver sido fixada no mesmo grau recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração